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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-11-29Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2012-07-19Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2009-11-30Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2007-07-23Lei nº 11.509, de 20 de julho de 2007Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2005-01-14Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2004-09-13Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2005-06-29Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2011-06-27Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2018-12-13Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral
2017-12-08Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral

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