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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-10-26Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2016-05-11Portaria nº 18, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério da Educação
2016-03-16Portaria nº 07, de 16 de março de 2016Brasil. Ministério da Educação
2016-05-03Portaria nº 12, de 03 de maio de 2016Brasil. Ministério da Educação
2015-02-12Portaria nº 01, de 11 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério da Educação
2016-01-08Portaria nº 02, de 07 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Educação
2016-03-08Portaria nº 01, de 07 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Educação
2015-04-02Portaria nº 05, de 01 de abril de 2015Brasil. Ministério da Educação
2015-04-13Portaria nº 06, de 09 de abril de 2015Brasil. Ministério da Educação
2015-04-28Portaria nº 07, de 27 de abril de 2015Brasil. Ministério da Educação

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