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Data do documentoTítuloAutor(es)
2016-05-11Decreto nº 8.769, de 11 de maio de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral
2017-11-01Decreto nº 9.186, de 01 de novembro de 2017Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral
2016-05-03Decreto nº 8.735, de 03 de maio de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral
2015-10-05Decreto nº 8.537, de 05 de outubro de 2015Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral
2015-08-04Lei nº 13.155, de 04 de agosto de 2015Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral
2014-12-08Lei nº 13.051, de 08 de dezembro 2014Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral
2011-03-16Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral
2020-02-05Decreto nº 10.226, de 05 de fevereiro de 2020Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral
2018-03-15Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral
2016-12-29Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral

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