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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-08-29Portaria nº 02, de 29 de agosto de 2017Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2017-04-13Portaria nº 01, de 13 de abril de 2017Brasil. Presidência da República. Casa Civil
1969-08-25Decreto-Lei nº 784, de 25 de agosto de 1969Brasil. Presidência da República. Casa Civil
1966-05-10Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2003-10-08Decreto nº 4.854, de 08 de outubro de 2003Brasil. Presidência da República. Casa Civil
1999-10-06Decreto nº 3.200, de 06 de outubro de 1999Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2000-06-14Decreto nº 3.508, de 14 de junho de 2000Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2001-10-30Decreto nº 3.992, de 30 de outubro de 2001Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2018-08-24Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2012-09-13Decreto nº 7.802, de 13 de setembro de 2012Brasil. Presidência da República. Casa Civil

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