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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-11-26Portaria nº 991, de 25 de novembro de 2014Brasil. Ministério da Educação
2013-03-08Portaria n° 168, de 07 de março de 2013Brasil. Ministério da Educação
2013-07-02Portaria nº 20, de 27 de junho de 2013Brasil. Ministério da Educação
2013-10-10Portaria nº 1.007, de 09 de outubro de 2013Brasil. Ministério da Educação
2012-03-12Portaria n° 185, de 12 de março de 2012Brasil. Ministério da Educação
2013-04-29Portaria nº 362, de 26 de abril de 2013Brasil. Ministério da Educação
2012-06-28Resolução CD/FNDE nº 23, de 28 de junho de 2012Brasil. Ministério da Educação
2013-03-12Resolução CD/FNDE nº 06, de 12 de março de 2013Brasil. Ministério da Educação
2013-03-20Resolução CD/FNDE nº 08, de 20 de março de 2013Brasil. Ministério da Educação
2013-10-10Resolução CD/FNDE nº 39, de 10 de outubro de 2013Brasil. Ministério da Educação

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