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Título: Decreto nº 8.537
Autor(es): Brasil 
Data do documento: 5-Out-2015
Resumo: 
Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
URI: http://ppsinajuve.ibict.br/jspui/handle/123456789/183
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