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Título: Lei n. 12.852
Outros títulos: Estatuto da Juventude
Autor(es): Brasil 
Data do documento: 5-Ago-2013
Resumo: 
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
URI: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm
http://ppsinajuve.ibict.br/jspui/handle/123456789/182
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