Navegando por Autor Brasil. Presidência da República. Casa Civil

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1996-07-01Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996Brasil. Presidência da República. Casa Civil
1999-10-06Decreto nº 3.200, de 06 de outubro de 1999Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2000-06-14Decreto nº 3.508, de 14 de junho de 2000Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2001-10-30Decreto nº 3.992, de 30 de outubro de 2001Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2003-09-08Decreto nº 4.834, de 8 de setembro de 2003Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2003-10-08Decreto nº 4.854, de 08 de outubro de 2003Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2003-11-26Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2005-01-14Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2005-06-22Decreto nº 5.475, de 22 de junho de 2005Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2005-07-18Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2005-10-06Decreto nº 5.557, de 05 de outubro 2005Brasil. Presidência da República. Casa Civil
1966-05-10Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2007-04-24Decreto nº 6.093, de 24 de abril de 2007Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2007-12-06Decreto nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2008-11-05Decreto nº 6.629, de 04 de novembro de 2008Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2012-09-13Decreto nº 7.802, de 13 de setembro de 2012Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2012-10-15Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012Brasil. Presidência da República. Casa Civil
1969-08-25Decreto-Lei nº 784, de 25 de agosto de 1969Brasil. Presidência da República. Casa Civil
1998-02-05Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998Brasil. Presidência da República. Casa Civil
2001-07-13Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001Brasil. Presidência da República. Casa Civil
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